Questões de Direito Administrativo · IBADE
Direito AdministrativoOutros temasIBADE 2022
Concurso Público - 001/ PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Questão de Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 12.846 de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é CORRETO afirmar que, contados a partir da intimação, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica, para defesa, o prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.