Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

Cebraspe· TJDFT· 2023

Determinada sociedade empresária fraudou contrato administrativo decorrente de licitação pública celebrado com certa secretaria de estado. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o…

Cebraspe· TBG· 2023

O suporte da alta administração constitui um dos parâmetros de avaliação dos programas de integridade organizacional.

Cebraspe· TJ ES· 2023

Para os fins da Lei n.° 12.846/2013, constitui ato lesivo à administração pública nacional dificultar a atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos.

Cebraspe· TBG· 2023

Os dirigentes de empresas privadas são responsabilizados por atos ilícitos contra a administração pública na medida da sua culpabilidade.

Quadrix· CRQ 4 (SP)· 2023

A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou partícipe do ato ilícito.

Cebraspe· CNMP· 2023

Na aplicação de multa a pessoa punida pela referida lei, valor máximo da multa será de R$ 60.000.000,00, quando for inviável a utilização do faturamento bruto dessa pessoa jurídica.

Quadrix· CRQ 4 (SP)· 2023

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

IBAM· Pref Cubatão· 2023

O artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e prevê que a instauração e o julga…

Quadrix· CRQ 4 (SP)· 2023

A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou partícipe do ato ilícito.

Instituto AOCP· PC GO· 2023

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual e o disposto na Lei Estadual nº 18.672/2014, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· TBG· 2023

A responsabilização será subjetiva quando o ato lesivo previsto nessa norma legal beneficiar mais de uma pessoa jurídica.

Cebraspe· Pref SP· 2023

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Cebraspe· TBG· 2023

Constitui ato lesivo à administração pública oferecer vantagem de qualquer tipo para afastar licitante.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná· 2023

A companhia Z S/A foi contratada após regular processo licitatório pelo Estado Alfa para prestar serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado. João, dirigente da companhia, oferece dez mil reais à fiscal do co…

Instituto ACCESS· CRBio· 2023

Com base nas normas da Lei 12.846/13, analise as afirmativas a seguir: I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na lei praticados em…

Cebraspe· MPE/RO· 2023

Com base no que dispõe a Lei Anticorrupção acerca do processo administrativo para a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir. I Co…

Cebraspe· TBG· 2023

A utilização da personalidade jurídica, de forma habitual, para facilitar a prática de atos ilícitos possibilita, na via judicial, a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

Cebraspe· CNMP· 2023

O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado.

FGV· CGE SC· 2023

De acordo com a Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto nº 4.410/2002), em matéria de efeitos sobre o patrimônio do Estado, para os fins desta Convenção,

Instituto ACCESS· CRBio· 2023

Com base na Lei 12.846/13, no tocante ao processo administrativo de responsabilização, assinale a afirmativa incorreta.