Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoCebraspe 2023
TC DF
Questão de Direito Administrativo
No que concerne às licitações e aos contratos administrativos e à responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, julgue os itens que se seguem. 89600201103718 No caso de uma sociedade empresária vir a ser condenada por ato contra a administração pública, nacional ou estrangeira, na forma da Lei n.º 12.846/2013, uma das consequências possíveis é a publicação resumida da decisão condenatória, a expensas da empresa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.