Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoInstituto CONSULPAM 2023
Pref Araçoiaba
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a chamada Lei Anticorrupção, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis. Essa comissão deverá concluir o processo em um prazo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.