Questões de Direito Administrativo · CETAP

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoCETAP 2022

AGE PA

Questão de Direito Administrativo

Responda as questões 17 e 18 conforme os preceitos do Decreto n.º 8.420/2015:

A pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nos termos da Lei n.º 12.846/2013, publicará a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente: I- em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; II- em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias; III- em seu sítio eletrônico, pelo prazo de trinta dias e em destaque na página principal do referido sítio. Após a leitura das afirmações, marque a alternativa correta:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.