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Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoVunesp 2023

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Questão de Direito Administrativo

Aquele quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais, é considerado, conforme Lei no 12.846/2013,

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