Questões de Direito Administrativo
Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo
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Questões de Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo
MetroCapital· Pref Nova Odessa· 2022
A Lei 12846/2013 aponta, no artigo 26, que a pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma:
ResolverCebraspe· AGU - ADVOGADO· 2022
À luz da Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a opção correta.
ResolverCebraspe· SEE PE· 2022
O ato ilícito que já tenha sido sancionado com base na Lei n.º 12.846/2013 impossibilita a aplicação das penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.
Julgar o itemCebraspe· MPE/AC· 2022
Determinado agente público praticou ato de improbidade administrativa, com o envolvimento de pessoa jurídica de direito privado. Nessa situação hipotética, respondem por improbidade administrativa imputada à referida pe…
ResolverVunesp· Docas PB· 2022
Uma das sanções que podem ser aplicadas, na esfera administrativa, às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei no 12.846/2013 é multa no valor de
ResolverVunesp· Pref Pres Prudente· 2022
Nos termos da Lei Federal no 12.846/13 (dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências…
ResolverCebraspe· SEE PE· 2022
A responsabilização da pessoa jurídica com base na Lei n.º 16.309/2018 é subjetiva.
Julgar o itemNOSSO RUMO· CRF SP· 2022
Segundo a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, no que…
ResolverIVIN· Pref Estreito· 2022
A Lei 12.846/2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, trouxe mudanças e inovações no arcabouço legal de combate à corrupção. Dentre as mudanças trazidas no escopo desta lei está:
ResolverCebraspe· MPC SC SERVIDOR· 2022
A pessoa jurídica controlada, mesmo que indiretamente, pelo poder público de outro país é inserida no conceito de administração pública estrangeira para os fins de incidência da Lei Anticorrupção.
Julgar o itemInstituto AOCP· CGE MS· 2022
(CORDIRADMS_08) Determinado Estado contratou a sociedade empresária “AS” para a execução de obras rodoviárias. Ocorre que Caio, sócio administrador da referida sociedade, subornou os responsáveis pela licitação, a fim d…
ResolverCebraspe· TCE SC· 2022
A situação econômica do infrator, a gravidade da infração e a vantagem auferida pelo infrator em decorrência da prática do ato são parâmetros expressamente previstos na lei para a aplicação das sanções.
Julgar o itemCETAP· AGE PA· 2022
Estão corretos:
ResolverCETAP· AGE PA· 2022
Independentemente do que dispõe a Lei n.º 12.846/2013 e alterações, continuará tendo competência para processar e julgar fato que constitua infração à ordem econômica: I- Conselho Administrativo de Defesa Econômica. II-…
ResolverVunesp· TJ RJ· 2022
Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar com base na Lei no 12.846/2013 que
ResolverCebraspe· MPC SC SERVIDOR· 2022
A manipulação da tabela de preços dos itens para influenciar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos constitui ato lesivo à administração pública.
Julgar o itemIBFC· SESACRE· 2022
Sobre o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção, assinale a alternativa incorreta.
ResolverCETAP· AGE PA· 2022
Como serão apurados e julgados os atos previstos como infrações administrativas à Lei n.º 8.666/1993, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos…
ResolverCebraspe· SEE PE· 2022
A não consumação do ato lesivo praticado por pessoa jurídica contra a administração pública impede a responsabilização administrativa.
Julgar o itemCebraspe· AGU - PROCURADOR DA FAZENDA· 2022
Ao analisar um contrato administrativo celebrado para prestação de serviços continuados no âmbito de um órgão federal, o gestor do contrato entendeu que o contratado praticara ato que caracterizava, ao mesmo tempo, infr…
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