Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Atividade Notarial e de Registro· 2023

A respeito da responsabilização civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, disciplinada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, é correto afirmar que:

Instituto ACCESS· CRBio· 2023

Em relação à responsabilização administrativa regulada pela Lei 12.846/13, assinale a afirmativa incorreta.

Cebraspe· MME· 2023

Somente responde pelo ato de improbidade atribuído a pessoa jurídica o sócio que houver participado do ato e auferido benefício.

IBAM· Pref Guarujá (SP)· 2023

( ) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Itaipulândia· 2023

Considerando-se a Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: As pessoas jurídicas serão responsabilizadas , nos âmbitos administrativo e civil, pelos ato…

Instituto ACCESS· CRBio· 2023

De acordo com a Lei 12.846/13, analise as afirmativas a seguir: I. Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. II. Nas hipó…

Vunesp· EPC· 2023

Com relação à Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que

Cebraspe· MPE/RO· 2023

Conforme o disposto na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em processo administrativo de apuração de responsabilidade pela prática de atos contra a administração pública, o prazo para a apresentação de defesa pela…

Ibest· Pref Alexânia· 2023

A chamada Lei Anticorrupção responsabiliza administrativa e civilmente as pessoas jurídicas por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, mas não exclui a responsabilidade individual de se…

Instituto Verbena· PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMAS - GO· 2023

O processo administrativo regulamentado pelo Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, é caracterizado por

UNITINS· Agência de Fomento do Tocantins – I Concurso Público ( )· 2023

O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é mais um instrumento utilizado no combate à fraude e à corrupção, instituído por meio da Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022.…

FGV· Concurso Público para a Câmara dos Deputados· 2023

Um veículo de comunicação de alcance nacional exibe matéria jornalística, em horário nobre, versando sobre fraudes em licitações públicas e contratos administrativos, perpetradas pela sociedade empresária XYZ em detrime…

Fundatec· CAU/RS - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul Concurso Público N°· 2023

Conforme prevê o Art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, “na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: I – multa…

Cebraspe· TBG· 2023

A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública está condicionada à prévia responsabilização dos dirigentes da entidade.

Quadrix· CRQ 4 (SP)· 2023

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá…

Cebraspe· MPSC PROMOTOR· 2023

A aceitação de vantagem indevida pelo agente público é condição para consumação do ato lesivo à administração pública previsto nessa lei.

Instituto Verbena· MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE· 2023

De acordo com a Lei nº 12.846/2013, o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por

Cebraspe· TBG· 2023

A cooperação da pessoa jurídica para a apuração da infração será levada em consideração na aplicação da sanção.

IESES· SCGÁS· 2023

Sobre o a Lei n. 12.846, a chamada Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta:

Cebraspe· MPE/RO· 2023

Segundo a Lei n.º 12.846/2013, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato de improbidade administrativa deve concluir-se, a partir do marco inicial, no prazo de