Determinada sociedade empresária fraudo… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoCebraspe 2023

TJDFT

Determinada sociedade empresária fraudou contrato administrativo decorrente de licitação pública celebrado com certa secretaria de estado. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica

Aserá instaurado pela autoridade máxima do órgão envolvido, sendo vedada a delegação da competência para essa instauração.Bpoderá ser julgado por autoridade delegada para tanto, sendo vedada a subdelegação da competência para o julgamento do processo.Cimpede que ocorra a fusão, a incorporação ou a cisão societária até que seja devidamente apurada a responsabilidade.Dserá conduzido por comissão constituída de servidores estáveis, a qual poderá determinar busca e apreensão na sede da sociedade.Edeverá ser suspenso se for apurada responsabilidade individual das pessoas naturais gerentes da sociedade empresária.

Mais questões de Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

Ver as 555 questões de Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.