Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoCebraspe 2023
TJ ES
Questão de Direito Administrativo
Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública —, julgue os itens que se seguem. Para os fins da Lei n.° 12.846/2013, constitui ato lesivo à administração pública nacional dificultar a atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos.
Mais questões de Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo
- Ibest 2026A Lei n.º 12.846/2013 instituiu um sistema de responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira. Acerca da…
- FGV 2026Os programas de integridade constituem instrumentos de prevenção, detecção e correção de práticas lesivas à Administração Pública, estabelecidos no âmbito da Lei nº 12.846/2013 (L…
- FGV 2026Uma sociedade empresária vencedora de licitação promovida pelo Estado Alfa passou a ser investigada por suposta participação em conluio destinado a fraudar o caráter competitivo d…
- Quadrix 2026Ao apresentar uma denúncia sobre irregularidade cometida por responsável de pessoa jurídica, poderá o interessado realizá‑la anonimamente.
- Cebraspe 2026Para a responsabilização administrativa de pessoa jurídica considerada responsável por ato lesivo à administração pública, a sanção cabível é a multa, cujo pagamento integral, des…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.