Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoInstituto ACCESS 2023
CRBio
Questão de Direito Administrativo
Com base nas normas da Lei 12.846/13, analise as afirmativas a seguir: I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. II. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. III. Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos independentemente da sua culpabilidade. Assinale
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



