Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoCebraspe 2023

CNMP

Questão de Direito Administrativo

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue os itens a seguir. O valor da multa aplicada com fundamento na Lei Anticorrupção será obrigatoriamente destinado ao ente lesado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.