Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2023
MPE/RO
Questão de Direito Administrativo
Com base no que dispõe a Lei Anticorrupção acerca do processo administrativo para a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir. I Competem à Controladoria-Geral da União (CGU) a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na lei anticorrupção quando praticados contra a administração pública estrangeira. II A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é delegável, sendo vedada a subdelegação. III É vedado à autoridade instauradora suspender cautelarmente os efeitos do ato ou processo objeto da investigação. Assinale a opção correta.
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- FURGQuanto à Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

