O artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º de… (IBAM 2023)

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Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoIBAM 2023

Pref Cubatão

O artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e prevê que a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa, cabem:

Aà Controladoria Geral da União, dos Estados ou Municípios, dependendo da esfera em que ocorreram os fatos.Bao Tribunal de Contas da União, dos Estados ou Municípios, dependendo da esfera em que ocorreram os fatos.Cao Ministério Público Estadual ou Federal, dependendo da esfera em que ocorreram os fatos.Dà Autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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