Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

IDESG· CM São Gabriel da P· 2024

Tendo por referência os limites da Lei 12.846/2013 analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:

FGV· Pref Niterói· 2024

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Em tema de processo administrativo de respo…

ACAFE· CELESC· 2024

De acordo com a Lei n.º 12.846 (01/8/2013), conhecida como Lei Federal de Anticorrupção, avalie as afirmativas a seguir com relação ao que seja ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira. I. Obter vantag…

Vunesp· CM Jaboticabal· 2024

A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no Brasil:

Cebraspe· TCE AC· 2024

Sempre que a administração pública constatar atuação ilícita dolosa do contratado, poderá adotar a desconsideração da personalidade jurídica e estender as sanções aplicáveis à pessoa física dos administradores da pessoa…

FGV· Concurso Público para a Controladoria Geral do Município de Cuiabá· 2024

Karla, servidora pública do Município de Cuiabá, foi questionada sobre as peculiaridades da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), notadamente em relação aos aspectos atinentes à competência. Diante dessa situação hipo…

Cebraspe· CGE RJ· 2024

O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características das pessoas jurídicas de grande porte, cujo aprimoramento serve de modelo para as de pequeno porte.

FCC· CETESB· 2024

A responsabilidade prevista na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é de natureza

FGV· Concurso Público para a Empresa de Pesquisa Energética – EPE· 2024

As opções a seguir apresentam aspectos levados em consideração pela Administração Pública quando da aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção, à exceção de um. Assinale-o.

INSTITUTO MAIS· Pref Santos· 2024

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei Federal n.º 12.846/2013), a unidade competente, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, poderá decidir

FGV· STN· 2024

A sociedade empresária XYZ, regularmente constituída, com sede no Brasil, praticou, no dia 10/05/2019, ato ilícito contra a administração pública do Estado Alfa. No dia 20/05/2024, as autoridades públicas do respectivo…

Cesgranrio· BNB· 2024

A Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, foi promulgada para ampliar e fortalecer, no ordenamento brasileiro, os mecanismos de combate administrativo e judicial a comportamentos…

Ibest· CRQ (SC)· 2024

A criação, de modo fraudulento ou irregular, de pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo representa um dos atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, n…

IBADE· Pref Jaru· 2024

No que concerne aos apontamentos presentes na Lei Anticorrupção nº 12846/13, assinale a alternativa CORRETA:

FGV· Concurso Público para a Empresa de Pesquisa Energética – EPE· 2024

Quanto ao processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas previsto na Lei Anticorrupção assinale a afirmativa incorreta.

Cebraspe· Pref Cach Itapemirim· 2024

Entre os objetivos consagrados na Política de Promoção de Integridade e Compliance da Administração Pública, conforme disposto no diploma legal citado, inclui-se o atendimento a requerimentos e solicitações dos órgãos r…

ACAFE· CELESC· 2024

De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção - Assinale a alternativa CORRETA.

FCC· MPE AM· 2024

Segundo o que dispõe a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º/8/2013 e alterações), acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira,

CETAP· SEOP PA· 2024

Fica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, conforme estabelece a Lei Federal n. 12.846/2013 e suas alterações. Sobre o assunto, leia as alternativas seguintes e marq…

Cebraspe· TC DF· 2024

Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a competência para a instauração de processo administrativo de apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de ato lesivo à administração pública pode ser delegada, não se…