A responsabilização administrativa e ci… (Vunesp 2024)

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Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoVunesp 2024

CM Jaboticabal

A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no Brasil:

Adepende da demonstração de dolo ou culpa por parte da empresa acusada dos referidos atos.Batende à chamada “teoria do risco integral”, não podendo ser afastada nem mesmo pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o resultado.Cnão depende da responsabilização individual dos seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.Dnão será solidária no caso de sociedades controladoras, controladas, coligadas ou das consorciadas.Enão subsiste na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.