Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

A investigação preliminar a respeito da ocorrência de ato lesivo à Administração Pública Federal será conduzida diretamente por comissão composta de dois ou mais membros, designados entre servidores temporários ou efeti…

FCC· TRT 2· 2025

Segundo a Lei nº 12.846/2013, o principal mecanismo que garante a ética e a responsabilidade na gestão pública ao lidar com atos lesivos contra a administração pública, em contratos de engenharia para infraestrutura, é a

Quadrix· CREF· 2025

A incidência da Lei Anticorrupção é restrita aos atos praticados por agentes públicos no exercício das atividades públicas, estabelecendo formas de reparação aos danos causados ao erário.

Quadrix· CREF· 2025

A pessoa jurídica estrangeira poderá ser notificada e intimada de todos os atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do gerente, do representante ou do admin…

Quadrix· CRO SP· 2025

Acerca da legislação que regulamenta a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, a avaliação do programa de integridade da pessoa jurídica…

Vunesp· MPE SP· 2025

No que diz respeito à responsabilidade da pessoa jurídica, prevista na Lei no 12.846/2013, nas hipóteses de fusão e incorporação que tenham sido legítima e legalmente realizadas, a responsabilidade da sucessora será

Quadrix· CRC SP· 2025

O processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta de dois ou mais servidores estáveis.

Cebraspe· TRF 6· 2025

É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública.

Quadrix· CAU MA· 2025

Após a análise de regularidade e mérito, o processo administrativo de responsabilização (PAR) será encaminhado à autoridade competente para julgamento, o qual será precedido de manifestação jurídica, elaborada pelo órgã…

Vunesp· Pref Aparecida (SP)· 2024

A empresa Penedo Ltda., após o devido processo administrativo, foi condenada por fraudar licitação pública e causar danos ao erário. Encerrado esse procedimento, o ente da administração pública lesado, por meio de seu r…

Avança SP· CM Itatiba· 2024

Nos termos da Lei Federal nº. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, assinale a altern…

Cebraspe· ANM· 2024

A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial, desde que haja previsão expressamente nesse sentido na celebração do acordo de leniência.

Ibest· CRQ (SC)· 2024

A lei anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) não se aplica às sociedades simples e às sociedades não personificadas, dado o seu caráter não empresarial.

Cebraspe· ANM· 2024

No âmbito do processo administrativo de responsabilização (PAR), dependem de autorização judicial a medida de busca e apreensão necessária para a investigação e o processamento das infrações, bem como a utilização de pr…

FGV· Concurso Público para a Prefeitura de São José dos Campos - Procurador· 2024

A sociedade Magnólia envolveu-se, dolosamente, em esquema ilícito que ocasionou prejuízos ao erário de certo Município, sendo certo que as condutas praticadas caracterizam, a um só tempo, ato lesivo à Administração Públ…

Cebraspe· ANM· 2024

Presentes os requisitos previstos na referida Portaria, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal são obrigados a optar pela celebração do TAC.

FGV· TRF 1· 2024

No âmbito do microssistema de combate à corrupção, merece especial destaque o disposto na Lei nº 12.846/2013, comumente designada de Lei Anticorrupção, sendo correto afirmar, acerca do disposto na mencionada norma, que:

Cebraspe· ICMBIO· 2024

A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é passível de delegação, mas não de…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Sen Salgado F· 2024

A respeito do processo administrativo de responsabilização, com base na Lei nº 12.846/2016 – Lei Anticorrupção, comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento a…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Vila Boa· 2024

Segundo a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, no âmbito do Poder Executivo federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os proc…