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Questões de Direito Administrativo · IBADE

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoIBADE 2024

Pref Jaru

No que concerne aos apontamentos presentes na Lei Anticorrupção nº 12846/13, assinale a alternativa CORRETA:

Ao processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada por uma decisão colegiada e composta por 4 (quatro) ou mais servidores;Bo ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, exceto em caso de busca e apreensão;Ca instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima exclusivamente do Poder Executivo;Dos dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade;Ea responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.