Segundo o que dispõe a Lei Anticorrupçã… (FCC 2024)

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Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoFCC 2024

MPE AM

Segundo o que dispõe a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º/8/2013 e alterações), acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira,

Aa responsabilidade da pessoa jurídica deixa de existir nas hipóteses de alteração contratual.Bdeixa de existir a responsabilidade da pessoa jurídica caso já tenham sido responsabilizados individualmente seus dirigentes ou administradores ou qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.Ca responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.Dsuas disposições não se aplicam às sociedades simples, fundações e associações.Eas pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos nela previstos, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

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