Questões de Direito Administrativo · ACAFE

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoACAFE 2024

CELESC

Questão de Direito Administrativo

Conhecimento geral das condutas previstas no código de conduta da Celesc. A letra B está incorreta, pois é uma condição imposta pelo código de conduta “Manter em sigilo informações ainda não divulgadas publicamente que possam afetar a cotação das ações da Celesc ou influenciar as movimentações do mercado e decisões de investimentos”. CELESC. Código de Conduta Ética das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. e suas subsidiárias integrais. Florianópolis/SC. Disponível em: https://www.celesc.com.br/arquivos/politicas/Codigo-conduta-etica-Celesc-4a- revisao.pdf . Acesso em: Maio 2024. Princípios e condutas Lei anticorrupção Código de Conduta da CELESC

De acordo com a Lei n.º 12.846 (01/8/2013), conhecida como Lei Federal de Anticorrupção, avalie as afirmativas a seguir com relação ao que seja ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira. I. Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais. II. Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública. III. Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo. IV. Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, exceto no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional. É CORRETO o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.