Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoACAFE 2024
CELESC
Questão de Direito Administrativo
Conhecimento geral das condutas previstas no código de conduta da Celesc. A letra B está incorreta, pois é uma condição imposta pelo código de conduta “Manter em sigilo informações ainda não divulgadas publicamente que possam afetar a cotação das ações da Celesc ou influenciar as movimentações do mercado e decisões de investimentos”. CELESC. Código de Conduta Ética das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. e suas subsidiárias integrais. Florianópolis/SC. Disponível em: https://www.celesc.com.br/arquivos/politicas/Codigo-conduta-etica-Celesc-4a- revisao.pdf . Acesso em: Maio 2024. Princípios e condutas Lei anticorrupção Código de Conduta da CELESC
De acordo com a Lei n.º 12.846 (01/8/2013), conhecida como Lei Federal de Anticorrupção, avalie as afirmativas a seguir com relação ao que seja ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira. I. Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais. II. Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública. III. Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo. IV. Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, exceto no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional. É CORRETO o que se afirma em:
Mais questões de Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo
- Ibest 2026A Lei n.º 12.846/2013 instituiu um sistema de responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira. Acerca da…
- FGV 2026Os programas de integridade constituem instrumentos de prevenção, detecção e correção de práticas lesivas à Administração Pública, estabelecidos no âmbito da Lei nº 12.846/2013 (L…
- FGV 2026Uma sociedade empresária vencedora de licitação promovida pelo Estado Alfa passou a ser investigada por suposta participação em conluio destinado a fraudar o caráter competitivo d…
- Quadrix 2026Ao apresentar uma denúncia sobre irregularidade cometida por responsável de pessoa jurídica, poderá o interessado realizá‑la anonimamente.
- Cebraspe 2026Para a responsabilização administrativa de pessoa jurídica considerada responsável por ato lesivo à administração pública, a sanção cabível é a multa, cujo pagamento integral, des…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

