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Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoINSTITUTO MAIS 2024
Pref Santos
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei Federal n.º 12.846/2013), a unidade competente, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, poderá decidir
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.