A responsabilidade prevista na Lei nº 1… (FCC 2024)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoFCC 2024

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A responsabilidade prevista na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é de natureza

Aobjetiva, para pessoas jurídicas, na esfera civil, não havendo responsabilização de pessoas físicas além da esfera administrativa.Bobjetiva, para pessoas jurídicas, na esfera civil e administrativa.Cobjetiva, para pessoas físicas e jurídicas, na esfera civil, administrativa e disciplinar.Dsubjetiva, na esfera civil e administrativa, para pessoas físicas ou jurídicas, sendo imprescindível a demonstração de culpa dos autores da conduta.Esubjetiva, para pessoas físicas, quando dirigentes das empresas, mas limitada a atos dolosos, não se aplicando a pessoas jurídicas.

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