No que diz respeito à responsabilidade… (Vunesp 2025)

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Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoVunesp 2025

MPE SP

No que diz respeito à responsabilidade da pessoa jurídica, prevista na Lei no 12.846/2013, nas hipóteses de fusão e incorporação que tenham sido legítima e legalmente realizadas, a responsabilidade da sucessora será

Arestrita à obrigação de pagamento de multa e de eventuais obrigações de fazer até a data da fusão ou incorporação.Brestrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.Csubsidiária em relação à da pessoa jurídica sucedida, sendo responsabilizada a sucessora apenas no caso de a sucedida não conseguir arcar com as suas obrigações.Dintegral e solidária, sendo a sucessora responsável por todas as dívidas e obrigações originalmente impostas à pessoa jurídica sucedida.Esolidária com a da pessoa jurídica sucedida, incluindo as obrigações decorrentes de atos e fatos ocorridos até a data da fusão ou incorporação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.