Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoOBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref Vila Boa
Questão de Direito Administrativo
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Segundo a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, no âmbito do Poder Executivo federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, compete à(o):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.