Segundo a Lei nº 12.846/2013, o princip… (FCC 2025)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoFCC 2025

TRT 2

Segundo a Lei nº 12.846/2013, o principal mecanismo que garante a ética e a responsabilidade na gestão pública ao lidar com atos lesivos contra a administração pública, em contratos de engenharia para infraestrutura, é a

Aobrigatoriedade de contratos de engenharia serem firmados sem cláusulas de revisão de preços, para evitar fraudes.Bimplementação de programas de integridade (compliance) nas empresas contratadas, que incluem políticas internas, auditorias e treinamentos para prevenir e detectar práticas corruptas.Cpermissão para que empresas condenadas por corrupção participem de novas licitações após pagamento de multas mínimas.Dexigência de licitações públicas exclusivamente baseadas no menor preço, sem considerar a idoneidade das empresas.Eaplicação de sanções administrativas apenas às pessoas físicas envolvidas, isentando as empresas de responsabilidade.

Mais questões de Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

Ver as 553 questões de Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.