Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

Quadrix· CRO SP· 2025

Nas penas aplicadas às pessoas jurídicas responsabilizadas por atos lesivos, previstos na Lei Anticorrupção, não se admite considerar a situação econômica do infrator.

Ibest· CREFITO 9· 2025

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 não exclui a possibilidade de responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores pela prática de atos ilícitos.

Vunesp· Pref Itatiba· 2025

Uma determinada empresa contratada pelo município “Y” foi apenada com multa de 10% do seu faturamento, em decorrência de processo de responsabilização adminis trativa iniciado com lastro na Lei no 12.846/2013. O valor c…

Quadrix· CREFITO· 2025

Na responsabilização da pessoa jurídica, a preocupação com a viabilização da manutenção das atividades da empresa é irrelevante.

Quadrix· CAU MA· 2025

A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

Quadrix· CAU MA· 2025

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica o prazo de 60 dias para apresentação de defesa, contados a partir da instauração do processo.

Quadrix· CRO SP· 2025

De acordo com a legislação que regulamenta a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, o programa de integridade da pessoa jurídica busca…

Quadrix· CRO SP· 2025

De acordo com a Lei Anticorrupção, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta de dois ou mais servidore…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul· 2025

O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades constitucionais e legais, deflagrou processo administrativo com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), em detrimento da sociedade empresária Alfa, q…

Quadrix· CRC SP· 2025

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

Vunesp· Pref Itatiba· 2025

A respeito da Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar:

Cebraspe· TRF 6· 2025

Após a conclusão do procedimento administrativo, a comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública deverá dar conhecimento ao Ministério Públic…

AMEOSC· Pref São José Cedro· 2025

Conforme a resolução do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) que regulamenta a responsabilização objetiva de entidades privadas por atos lesivos e infrações administrativas , o Processo Administrativo…

IBGP· PBH ATIVOS· 2025

De acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, sobre políticas e práticas de prevenção da corrupção, é CORRETO afirmar que:

FGV· CGE SP· 2025

Nos termos do Decreto Estadual nº 69.588/2025, que regulamenta a Lei Anticorrupção no Estado de São Paulo, recebida a notícia de irregularidades, caberá às unidades de apuração preliminar ou às unidades de corregedoria…

DECORP· Pref Sena Madureira· 2025

O compliance no setor público consiste em implementar mecanismos de controle e prevenção de desvios, fortalecendo a credibilidade institucional e a governança. Analise as alternativas e assinale a INCORRETA.

Cebraspe· TCE MS· 2025

Considerando o disposto na Lei federal n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a opção correta.

Quadrix· CAU MA· 2025

As sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas, dentro do respectivo contrato, respondem solidariamente pelos atos previstos na Lei Anticorrupção, estando essa responsabilidade restrita ao pagamento…

Quadrix· CRO SP· 2025

A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada exclusivamente por meio de processo administrativo de responsabiliza…

Cebraspe· PF ADM· 2025

Aplicam-se também as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa em casos de prática de ato de improbidade administrativa por pessoa jurídica sancionado como ato lesivo à administração pública no contexto da…