Questões de Direito Administrativo · Ibest
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoIbest 2024
CRQ (SC)
Questão de Direito Administrativo
Com base nos fundamentos da legislação anticorrupção brasileira, julgue os itens 89 e 90. A lei anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) não se aplica às sociedades simples e às sociedades não personificadas, dado o seu caráter não empresarial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.