Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoImprobidade administrativaCebraspe 2024
ICMBIO
Questão de Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa e responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013. A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é passível de delegação, mas não de subdelegação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.