Question

A empresa Penedo Ltda., após o devido processo administrativo, foi condenada por fraudar licitação pública e causar danos ao erário. Encerrado esse procedimento, o ente da administração pública lesado, por meio de seu representante judicial, ajuíza ação contra a Penedo Ltda. com vistas à interdição parcial de suas atividades e a perda dos direitos de receber quaisquer valores decorrentes da adjudicação. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto para a ação civil pública.

Answer

A) uma vez condenado na esfera administrativa, não há necessidade de a administração pública demonstrar a responsabilidade da empresa Penedo Ltda. em processo civil de conhecimento.

Answer

C) a interdição parcial das atividades da empresa não é sanção passível de ser aplicada para a hipótese descrita no enunciado.

Answer

D) a responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

Answer

E) as sanções pretendidas pela administração pública não podem ser aplicadas cumulativamente.

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