Question

Conforme a resolução do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) que regulamenta a responsabilização objetiva de entidades privadas por atos lesivos e infrações administrativas , o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é o procedimento destinado a finalidades específicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente o objeto de apuração do PAR no âmbito do TCE/SC.

Accepted Answer

D) Apurar atos lesivos contra o TCE/SC, nos termos da Lei (federal) n. 12.846, de 2013, e infrações administrativas cometidas em licitações e contratos do próprio TCE/SC, nos termos da Lei (federal) n. 14.133, de 2021.

Answer

A) Apurar a responsabilidade administrativa de pessoa jurídica exclusivamente por meio de acordo de leniência, sendo o PAR aplicável apenas a infrações de menor potencial ofensivo.

Answer

B) Apurar a responsabilidade de entidades privadas pela prática de atos lesivos contra a administração pública em geral, ainda que o ato não tenha sido praticado contra o TCE/SC.

Answer

C) Apurar os atos lesivos definidos no art. 155 da Lei (federal) n. 14.133, de 2021, e as infrações administrativas definidas no art. 5º da Lei (federal) n. 12.846, de 2013.

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