Questão de Direito Administrativo

Uma determinada empresa contratada pelo município “Y” foi apenada com multa de 10% do seu faturamento, em decorrência de processo de responsabilização adminis trativa iniciado com lastro na Lei no 12.846/2013. O valor corresponde a cerca de 10 vezes o montante da vanta gem ilegal auferida pela empresa e que levou à abertura do processo de responsabilização. Contrariada com a pena, a empresa apresentou recurso hierárquico con tra a decisão, alegando que: (i) não teve a oportunidade de contraditório durante o curso do processo; (ii) que a pena não poderia ser superior ao montante da vantagem s upostamente auferida pela empresa; (iii) que não é legal a aplicação de multa vinculada ao faturamento da empre sa; (iv) não se pode falar em responsabilização da pes soa jurídica, mas apenas das pessoas físicas que com põem a direção da empresa. Com base nesse cenário, é correto afirmar, com base na Lei no 12.846/2013, que