A respeito da Lei no 12.846/2013 (Lei A… (Vunesp 2025)

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Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoVunesp 2025

Pref Itatiba

A respeito da Lei no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar:

Ase aplica apenas a atos de corrupção praticados no Brasil contra a Administração Pública nacional.Ba responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.Ca alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária não prejudica a responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos praticados aos quais se aplica essa lei.Da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.Eo processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 5 (cinco) servidores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.