Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoQuadrix 2025
CAU MA
Questão de Direito Administrativo
No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica o prazo de 60 dias para apresentação de defesa, contados a partir da instauração do processo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.