Considerando o disposto na Lei federal… (Cebraspe 2025)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoCebraspe 2025

TCE MS

Considerando o disposto na Lei federal n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a opção correta.

AA celebração de acordo de leniência e a efetiva colaboração com as investigações eximem a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado ao erário.BA apuração da responsabilidade de pessoa jurídica deve ser realizada por comissão constituída pela autoridade instauradora, com, pelo menos, 3 servidores estáveis ou não, e concluída no prazo máximo de 180 dias.CEssa lei é inaplicável aos atos lesivos praticados contra o patrimônio público estrangeiro.DAs sociedades controladoras, controladas, coligadas ou as consorciadas respondem subsidiariamente pela prática dos atos lesivos contra o patrimônio público nacional.ENa esfera cível e administrativa, a pessoa jurídica responde de forma objetiva pelos atos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Mais questões de Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

Ver as 553 questões de Lei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.