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Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoIbest 2025

CREFITO 9

Questão de Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir. A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 não exclui a possibilidade de responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores pela prática de atos ilícitos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.