Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa

IBADE· Concurso Público - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE RONDÔNIA· 2026

O acesso a informações de que trata a Resolução CAU/BR n° 228, de 25 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores destina-se a assegurar, em conformidade com a legislação federal, o direito fundamental de acesso a…

COPESE-UFT· UFT· 2026

Em conformidade com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI, assinale a alternativa CORRETA.

Cebraspe· SEPLAG AL ESPECIALISTA· 2026

A transparência nominal ocorre quando a sociedade está plenamente capacitada para consumir e absorver as informações disponibilizadas nos portais de transparência.

Ibest· CRQ (MT)· 2026

Um cidadão solicitou acesso, pelo portal de transparência de um município, a contratos firmados com uma entidade privada sem fins lucrativos que recebe repasses de verbas públicas municipais para execução de serviços de…

Cebraspe· CGE AL· 2026

Todo documento produzido pela administração pública é automaticamente classificado como sigiloso até análise posterior.

Cebraspe· PGE RN· 2026

Assinale a opção correta de acordo com as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

IGEDUC· Pref Altos· 2026

A transparência desdobra-se em ativa, quando a informação é divulgada por iniciativa do órgão, e passiva, quando prestada mediante solicitação, em prazo definido. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdad…

Fundatec· BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CTSP Processo Seletivo· 2026

Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (conhecida como Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA.

Fundatec· DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - Defensor Público - Substituto Concurso Público nº /· 2026

Considerando o regime jurídico aplicável ao acesso à informação, à gestão administrativa de dados e à responsabilidade decorrente do tratamento inadequado de informações por agente de tratamento, assinale a alternativa…

FCC· ALERR· 2026

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), I. qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Le…

Vunesp· Pref Jardinópolis· 2026

O repórter de um jornal local encaminhou à Prefeitura da municipalidade requerimento de acesso aos salários do Prefeito e Secretários Municipais, bem como às despesas de tais agentes políticos com viagens oficiais, hosp…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina· 2026

Em audiência pública promovida por determinada Secretaria Estadual, o Secretário afirmou aos presentes que a divulgação ampla de dados sobre execução orçamentária, contratos e despesas correntes não constitui mera forma…

Quadrix· CREFITO· 2026

As informações pessoais, por envolverem direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, têm acesso restrito e tratamento sigiloso, não podendo ser divulgadas pela Administração Pública, mesmo quando forem necessária…

Quadrix· CREFITO· 2026

A recusa de acesso à informação pública deve ser sempre motivada e indicar recurso cabível, sob pena de responsabilidade do agente.

Instituto Verbena· CM Ipameri· 2026

Um cidadão solicita a um órgão público o acesso a um relatório técnico elaborado por uma comissão setorial. A obrigação do Estado de responder a esse pedido específico, nos prazos legais, caracteriza a aplicação da

EDUCA PB· Pref Triunfo (PB)· 2026

Um cidadão encaminhou a determinado órgão público pedido de acesso a informações relacionadas à execução de um contrato administrativo. O pedido não apresentou justificativa para a solicitação nem indicou a finalidade q…

OBJETIVA CONCURSOS· GRAMADOTUR· 2026

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a obrigação de prestar transparência sobre os recursos públicos recebidos aplica-se às entidades privadas sem fins lucrativos que os recebam. Sobre o alcance dessa obrigação, segundo a…

Grupo Talent· CM Luz· 2026

Um cidadão protocolou requerimento junto à Câmara Municipal solicitando acesso a documentos administrativos que não possuem qualquer restrição legal de sigilo. O Assistente de Gabinete Parlamentar foi consultado sobre a…

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A Lei de Acesso à Informação estabelece princípios e diretrizes destinados a assegurar o exercício do direito fundamental de acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Entre esses princí…

Cebraspe· ANSA· 2026

A Lei n.º 12.527/2011 visa assegurar o direito de acesso à informação, a ser realizado, entre outras diretrizes, com base na observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, assim como na divulga…