Question

Confidencial até o momento da aplicação.

O repórter de um jornal local encaminhou à Prefeitura da municipalidade requerimento de acesso aos salários do Prefeito e Secretários Municipais, bem como às despesas de tais agentes políticos com viagens oficiais, hospedagem e alimentação dos últimos seis meses. Com base na Lei federal no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Os pedidos devem ser atendidos, à vista do princípio da publicidade administrativa.

Answer

A) Os pedidos devem ser negados, pois violam o direito à intimidade e privacidade, constitucionalmente tutelados.

Answer

C) Os dados de salários do Prefeito e Secretários Municipais devem ser atendidos, mas a divulgação das despesas com viagens oficiais, hospedagem e alimentação violam o direito à privacidade.

Answer

D) Somente as informações referentes ao Prefeito Municipal devem ser fornecidas, por ser ele o Chefe do Poder Executivo Municipal.

Answer

E) Os pedidos somente podem ser atendidos se o repórter apresentar justificativa plausível e fundamentada, a critério da Administração, para seu requerimento.

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