Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaInstituto Verbena 2026

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Questão de Direito Administrativo

Um cidadão solicita a um órgão público o acesso a um relatório técnico elaborado por uma comissão setorial. A obrigação do Estado de responder a esse pedido específico, nos prazos legais, caracteriza a aplicação da

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.