Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa

Quadrix· CRF DF· 2026

Em relação à publicação de informações a respeito da remuneração, atende aos regulamentos de transparência ativa a publicação de apenas o vencimento, soldo ou subsídio e os proventos de aposentadoria e pensões dos respe…

Cebraspe· TCE MG· 2026

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer cidadão o direito de ter acesso aos documentos e às informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos. Acerca da LAI, assinale a opção correta.

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A Lei de Acesso à Informação estabelece princípios e diretrizes destinados a assegurar o exercício do direito fundamental de acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Entre esses princí…

Quadrix· CREF· 2026

Suponha‑se que o CREF‑15 tenha divulgado, em seu site oficial e sem requerimento prévio, informações atualizadas sobre despesas, licitações e contratos, ressalvados os dados legalmente protegidos. Nesse caso, é correto…

FGV· Concurso Público para o Ministério Público do Estado do Espírito Santo· 2026

Em auditoria realizada por um órgão de controle externo, constatou-se que determinada autarquia federal cumpria integralmente todas as obrigações legais de publicidade previstas na legislação de acesso à informação: pub…

IESES· CRMV SC· 2026

Considerando os termos da Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na referida Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios bási…

Instituto ACCESS· UFFS· 2026

No setor de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos administrativos referentes a contratos públicos firmados nos últimos anos. O requerimento foi inicialmente indeferido…

Quadrix· CREF· 2026

Os procedimentos previstos para a garantia do acesso à informação pública têm como uma de suas diretrizes expressa o estímulo ao desenvolvimento do controle social.

Quadrix· CRTR· 2026

As entidades privadas que recebem recursos públicos para realização de atividades de interesse coletivo submetem‑se ao mesmo regime jurídico aplicável à Administração Pública em relação a todas as normas da Lei de Acess…

IESES· TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/· 2026

Considerando os termos do art. Art. 3º da Lei Nº 12.527/11, marque a alternativa INCORRETA: Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executado…

FGV· DATAPREV· 2026

A Lei de Acesso à Informação determina que órgãos públicos divulguem as informações de interesse coletivo ou geral em local de fácil acesso e independentemente de solicitação prévia. Assinale a opção que apresenta uma m…

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações sobre a atuação estatal e possam exercer controle social sobre as at…

AMEOSC· CM Itapiranga (SC)· 2026

A secretaria de administração de uma Câmara Municipal recebeu pedido de acesso a informações relativas a diárias concedidas a vereadores e servidores nos últimos seis meses. O secretário-executivo verificou que parte do…

FGV· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre· 2026

A Administração Pública, por meio de denúncia, tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa está detendo informações a que tem acesso em razão do seu vínculo com o Poder Público, deixando de observar as disposi…

Quadrix· CREF· 2026

A primariedade constitui a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem que tenha sofrido modificações.

IGEDUC· CISRP· 2026

Durante a avaliação de políticas de transparência de um órgão público, verificou-se que determinadas informações relativas à execução orçamentária e aos contratos administrativos estavam disponíveis apenas mediante soli…

IGEDUC· Pref Terezinha· 2026

A transparência administrativa constitui instrumento essencial de controle social e fortalecimento da gestão pública, permitindo à sociedade acompanhar e fiscalizar a atuação do Estado por meio do acesso às informações…

FCC· ARTESP· 2026

Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011,

ISET· Pref Anguera· 2026

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso à informação pública e organiza deveres de transparência, com 8 | P á g i n a hipóteses legais de restrição. Assinale a alternativa INCORRETA.

AMAUC· Pref Xavantina· 2026

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: