Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaEDUCA PB 2026
Pref Triunfo (PB)
Questão de Direito Administrativo
Um cidadão encaminhou a determinado órgão público pedido de acesso a informações relacionadas à execução de um contrato administrativo. O pedido não apresentou justificativa para a solicitação nem indicou a finalidade que seria dada às informações. O servidor responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão considerou o requerimento inadequado justamente pela ausência dessas informações. Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011, analise as proposições: I. O acesso à informação constitui direito assegurado pela Lei de Acesso à Informação, devendo a publicidade ser considerada como regra e o sigilo como exceção. II. O requerente deve apresentar os motivos que justificam seu interesse pela informação solicitada, sob pena de indeferimento do pedido. III. A identificação do requerente constitui requisito para a apresentação do pedido, mas a legislação veda que sejam exigidas informações relativas aos motivos determinantes da solicitação. IV. O órgão público pode exigir que o requerente demonstre interesse jurídico direto na informação sempre que o pedido envolver contratos administrativos. Estão CORRETAS.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

