Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a obr… (OBJETIVA CONCURSOS 2026)

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GRAMADOTUR

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, a obrigação de prestar transparência sobre os recursos públicos recebidos aplica-se às entidades privadas sem fins lucrativos que os recebam. Sobre o alcance dessa obrigação, segundo a Lei de Acesso à Informação, é CORRETO afirmar que:

AA publicidade refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que a entidade esteja legalmente obrigada.BA publicidade se estende à totalidade das atividades desenvolvidas pela entidade, independentemente de sua origem de financiamento.CA obrigação de transparência alcança apenas as entidades que tenham recebido recursos diretamente do orçamento, excluindo aquelas beneficiadas por convênios ou contratos de gestão.DA lei se aplica integralmente às entidades privadas sem fins lucrativos, sujeitando-as aos mesmos procedimentos dos órgãos da administração pública direta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.