Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaAMEOSC 2026
CM Itapiranga (SC)
Questão de Direito Administrativo
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A secretaria de administração de uma Câmara Municipal recebeu pedido de acesso a informações relativas a diárias concedidas a vereadores e servidores nos últimos seis meses. O secretário-executivo verificou que parte dos dados já estava disponível no portal institucional, enquanto outros documentos dependiam de localização em arquivos físicos e conferência de autenticidade. Paralelamente, alguns servidores defenderam a negativa integral do pedido sob argumento genérico de proteção administrativa interna. Analise as assertivas seguintes e assinale V, para verdadeiro, e F, para falso. (__)A publicidade dos atos administrativos constitui princípio constitucional aplicável à administração pública. (__)O acesso à informação pode sofrer restrições previstas em lei, não sendo admissível negativa genérica sem fundamentação normativa adequada. (__)Informações administrativas de interesse coletivo podem ter acesso temporariamente restringido em hipóteses legais específicas. (__)O controle documental adequado contribui para o cumprimento das obrigações relacionadas à transparência administrativa. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA das assertivas acima, de cima para baixo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

