Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaQuadrix 2026
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Questão de Direito Administrativo
Em referência ao processo administrativo, bem como à transparência e ao acesso à informação, julgue os itens a seguir, com base nas Leis nº 9.784/1999 e nº 12.527/2011. Os procedimentos previstos para a garantia do acesso à informação pública têm como uma de suas diretrizes expressa o estímulo ao desenvolvimento do controle social.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.