Question

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No setor de atendimento ao cidadão de um órgão federal, foi protocolado pedido de acesso a documentos administrativos referentes a contratos públicos firmados nos últimos anos. O requerimento foi inicialmente indeferido sem apresentação de fundamentação específica, o que motivou a intervenção da autoridade superior para reavaliação do caso. Durante a análise, a equipe técnica foi orientada a observar os princípios e regras estabelecidos na legislação de acesso à informação, especialmente quanto à publicidade dos atos administrativos e às hipóteses legais de restrição de acesso. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) O acesso à informação é a regra geral, sendo o sigilo admitido apenas quando houver justificativa legal adequada.

Answer

B) Informações poderão ser classificadas como sigilosas independentemente de motivação formal, desde que envolvam interesse público relevante.

Answer

C) O acesso à informação depende, como regra, da demonstração de interesse legítimo pelo requerente.

Answer

D) A negativa de acesso à informação pode ocorrer sem motivação expressa quando houver risco potencial à administração pública.

Answer

E) A Lei de Acesso à Informação aplica-se apenas à Administração direta, não alcançando entidades da Administração indireta.

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