Questões de Direito Administrativo · AMAUC

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaAMAUC 2026

Pref Xavantina

Questão de Direito Administrativo

A Lei federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e estabelece os procedimentos a serem observados pela Administração. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)O acesso à informação pública é a regra e o sigilo é a exceção, na forma da referida lei e do regime constitucional. (__)A negativa de acesso a informação pública dispensa motivação formal escrita pela autoridade requerida no processo. (__)O requerente deve apresentar motivo específico para obter informação pública custodiada pelo órgão estatal demandado. (__)O prazo geral para resposta ao pedido de acesso é de até vinte dias, prorrogáveis por dez dias mediante justificativa. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.