Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

Fundatec· Pref Porto Nacional· 2025

O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter: I. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.…

Quadrix· CREMESE· 2025

Suponha‑se que um cidadão tenha sua solicitação de acesso a informações relacionadas às atividades de fiscalização e disciplina do CRM negado. Nesse caso, é correto afirmar que o interessado poderá interpor recurso cont…

Quadrix· CORE RS· 2025

Um cidadão ingressou em um site da web de determinada autarquia pública federal, com a finalidade de requerer informações relacionadas à licitação para reforma do edifício sede da autarquia. Não encontrando um local com…

Quadrix· CRM MS· 2025

De modo a evitar a violação ao direito à informação, o Tribunal de Contas da União possui amplo entendimento de que, para a eventual retirada de informações publicadas em transparência ativa, em especial aquelas de maio…

IESES· CRC SC· 2025

É um dever do Estado garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos objetivos, deforma transparente e clara. Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Acesso à Informação:

CPCON· Pref Olivedos· 2025

A Lei nº 12.527/2018 (Lei de Acesso à Informação - LAI) regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37º e no §º do art. 216° da Constituição Federal. Analise as afirm…

FGV· CPRM· 2025

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), ou LAI, regula o direito dos cidadãos ao acesso às informações sob posse das entidades públicas. De acordo com a lei, uma pessoa não pode ter acesso

Quadrix· CRB 5· 2025

As informações pessoais que a Administração Pública trate, ou seja, as relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão o seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo…

IGEDUC· CM Calumbi· 2025

Antônio trabalha como recepcionista em uma instituição pública e recebe diversas oportunidades de informação. Ele sabe que a transparência é fundamental para a aplicação da Lei de Acesso à Informação. Acerca do princípi…

Avança SP· CM Itupeva· 2025

Qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como "secreta" de acordo com a Lei nº 12.527 de 2011?

IGEDUC· CM Bezerros· 2025

De Acordo com a Lei nº 12.527/2011 constituem condutas ilícitas que podem ensejar responsabilidade do agente público ou militar atos relacionados à manipulação, restrição ou divulgação indevida de informações sob sua gu…

Consulplan· TJ RO· 2025

[...] o direito fundamental de acesso à informação deve ser assegurado por procedimentos executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública. (Conselho Nacional de Justiça. Resolução CNJ nº 215…

Quadrix· CRP (ES)· 2025

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Quadrix· CRB 5· 2025

Não se admite classificação de informação no grau de secreto ou reservado por autoridades de empresas públicas ou sociedades de economia mista.

FURB· Pref Biguaçu· 2025

(Correta: C) Com base nos princípios democráticos de transparência, accountability e direito à informação, assinale a alternativa correta:

AMEOSC· Pref Bandeirante SC· 2025

A Lei de Acesso à Informação consolidou um novo paradigma de transparência estatal, impondo à Administração Pública a obrigação de garantir acesso amplo, tempestivo e adequado às informações sob sua guarda. Nesse contex…

Instituto AOCP· IF PB· 2025

A transparência na gestão escolar é um princípio fundamental para a efetivação do controle social e para a promoção de uma cultura democrática nas instituições de ensino. A Lei nº 12.257/2011, ao regulamentar o acesso à…

Quadrix· CRP (ES)· 2025

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

ADM&TEC· Pref João Alfredo· 2025

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) busca assegurar ao cidadão conhecimento de dados públicos. Assinale a alternativa CORRETA:

IGEDUC· CRMV BA· 2025

A Lei nº 12.527/2011 regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Sobre o acesso à informação e a sua divulgação, a Lei de Acesso à Informação determina, em seu art.…