Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFundatec 2025
Pref Porto Nacional
Questão de Direito Constitucional
O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter: I. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. II. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços. Quais estão corretos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.