Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFGV 2025
CPRM
Questão de Direito Constitucional
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), ou LAI, regula o direito dos cidadãos ao acesso às informações sob posse das entidades públicas. De acordo com a lei, uma pessoa não pode ter acesso
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.