Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoAMEOSC 2025
Pref Bandeirante SC
Questão de Direito Constitucional
A Lei de Acesso à Informação consolidou um novo paradigma de transparência estatal, impondo à Administração Pública a obrigação de garantir acesso amplo, tempestivo e adequado às informações sob sua guarda. Nesse contexto, o Art. 3º estabelece diretrizes que orientam a efetivação desse direito fundamental, reforçando a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Dentre essas diretrizes, está(ão): I.Ausência de ferramentas tecnológicas e dependência exclusiva de meios analógicos e presenciais. II.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. III.Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. É CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

