Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoCPCON 2025
Pref Olivedos
Questão de Direito Constitucional
A Lei nº 12.527/2018 (Lei de Acesso à Informação - LAI) regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37º e no §º do art. 216° da Constituição Federal. Analise as afirmativas referentes aos direitos compreendidos pelo acesso à informação de que trata esta Lei. I- A LAI compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. II- A LAI compreende o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades do poder público, recolhidos ou não a arquivos públicos. III- A LAI compreende o direito de obter informações referentes a todo e qualquer projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

